(DOC. VP 221.2020.9122.5129)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Processo administrativo. Nulidade do ato citatório. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática entre os julgados. Inadmissibilidade. Dissídio. Requisitos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Inobservância. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O acórdão proferido nos autos do Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial 438.647/RS/STJ, apontado como paradigma, trata de questão diversa, qual seja, ineficácia da intimação via Diário Eletrônico Estadual para estabelecer a ciência inequívoca em processo ad

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