(DOC. VP 221.1984.3767.2976)

TJSP. APELAÇÃO.

Sentença guerreada disponibilizada no DJe em 04.03.2024. Prazo para embargos de declaração de 5 dias úteis. Embargos de declaração opostos somente em 15.03.2024, três dias após término do prazo. Os embargos de declaração, quando intempestivos e sem alteração do julgado não têm o condão de interromper o prazo para interposição de qualquer recurso. Consequente intempestividade da apelação, eis que a contagem do prazo não foi interrompida. Recurso intempestivo. Apelação não

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