(DOC. VP 221.1790.3298.7419)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foi indeferido o pedido de indulto formulado pelo sentenciado. Decreto 11.846/2023. Não preenchimento dos requisitos legais. Sentenciado condenado por crime impeditivo. Decreto 11.846/23, art. 1º, XV. Comutação das penas referentes aos crimes não impeditivos deferidas na origem. AGRAVO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote