(DOC. VP 221.1291.1986.4949)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Alegação de inexistência de vínculo associativo. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de desproporcionalidade entre o delito e a pena imposta. Reprimenda aplicada dentro dos limites da discricionariedade judicial. Pedido de tratamento isonômico em relação aos corréus. Falta de prequestionamento da matéria. Agravo desprovido.

1 - Para se desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias que, com lastro em elementos colhidos no decorrer da instrução probatória, aferiram o liame subjetivo, estável e permanente entre o agravante e os demais acusados para a prática do tráfico de drogas, seria necessário o aprofundado revolvimento fático probatório do feito, procedimento vedado nesta via especial, conforme disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Não se revela desproporcional ou exorbitante o acréscimo de 1 ano

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