(DOC. VP 221.1291.1862.5129)

STJ. Agravo regimental no conflito de competência criminal. Justiça Federal X Justiça Estadual. Apropriação indébita resultante de patrocínio infiel. Recebimento de valores decorrentes de alvará judicial em processo trabalhista. Ausência de interesse da União. Competência da Justiça Estadual.

I - Não há nos autos elementos que autorizem o deslocamento da competência para a Justiça Federal, ante a ausência de prejuízo a bens, serviços ou interesses da União, consoante CF/88, art. 109, IV. II - Aplicação da Súmula 150/STJ, no sentido de que «Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas». Agravo regimental desprovido.

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