(DOC. VP 221.1291.1765.0452)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Alegação de inocorrência da coisa julgada. Reexame do contexto fático probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) a Corte a quo levou em consideração os fatos e provas relacionados à matéria ao analisar as alegações da parte no que tange à ofensa ao CPC/2015, art. 337, § 2º, e CPC/2015, art. 505. Assim, para se chegar a conclusão diversa, é necessário nova análise do conjunto fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial»; b) nessa linha, torna-se inviáve

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