(DOC. VP 221.1291.1369.0165)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Recurso não conhecido. Caráter protelatório. Abuso do direito de recorrer. Determinação de certificação imediata do trânsito em julgado.

1 - A interposição de agravo regimental é manifestamente incabível contra acórdão emanado de órgão colegiado. 2 - Além do erro grosseiro, o agravo reitera os argumentos expendidos em anterior recurso idêntico, já rejeitado por este colegiado. Há, portanto, manifesto abuso do direito de recorrer. 3 - Agravo regimental não conhecido, com determinação de certificação imediata do trânsito em julgado.

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