(DOC. VP 221.1291.1314.9734)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Não preenchimento dos requisitos do CPP, art. 619. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não está caracterizado nenhum vício previsto no CPP, art. 619 se o órgão julgador dirimiu, de modo fundamentado, as questões que lhe foram submetidas. 2 - Na espécie, a decisão embargada consignou expressamente que a instância antecedente, após minucioso exame do acervo probatório, concluiu pela inexistência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do réu pelo delito de calúnia. 3 - O decisum asseverou, ainda, que rever o entendimento manifestado no aresto i

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