(DOC. VP 221.1291.1300.8600)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Inexistência de confissão. Agravo desprovido.

1 - No caso, não há que se aplicar a atenuante prevista no CP, art. 65, III, d haja vista que, ao contrário do que foi exposto pela defesa, inexistiu confissão, seja extrajudicial ou judicial. 2 - O entendimento desta corte é no sentido de que « para a configuração da atenuante da confissão espontânea, o acusado deve admitir a prática do fato criminoso que lhe é imputado» (AgRg no AREsp. 1.053.378/MS/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/04/2017, D

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