(DOC. VP 221.1291.1265.9501)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de vício no acórdão embargado. Indevida inovação recursal em agravo regimental. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do CPP, art. 619, isto é, nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no decisum embargado. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. 2 - Na hipótese, não há ambiguidade ou obscuridade no decisum embargado, o qual foi claro em afirmar ser incabível analisar t

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