(DOC. VP 221.1291.1203.5855)

STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 149-A, V. Aplicação de medidas cautelares diversas. Proporcionalidade e adequação da medida imposta. Preponderantes os fundamentos para manutenção das medidas. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A prisão preventiva enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (v. g. HC 93.498/MS/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). II - Sob tal contexto, a Lei 12.403/2011 estabeleceu a possibilidade de imposição de medidas alternativas à prisão cautelar, no intuito de permitir ao magistrado, diante das

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