(DOC. VP 221.1251.0995.6278)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamento constitucional. Análise. Inviabilidade.

1 - É entendimento assente nesta Corte Superior que, examinada a matéria em debate sob o enfoque eminentemente constitucional, mostra-se inviável a análise da questão em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia referente à legitimidade das entidades associativas para fins de representação de seus associados em ação coletiva, mediante fundamentos eminentemente constitucionai

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote