(DOC. VP 221.1251.0966.0824)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição de quantia paga cumulada com compensação por danos morais. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação de restituição de quantia paga cumulada com compensação por danos morais. 2 - O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 3 - A ausência de cotejo analítico e a não comprovação da similitude fática, aptos a demonstrar a divergência jurisprudencial sustentada pela agravante, violam o CPC/2015, art. 1.029, § 1º. 4 - Agravo interno não provido.

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