(DOC. VP 221.1251.0935.2184)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Multa aplicada pelo Procon. Fixação. Razoabilidade e proporcionalidade. CPC/2015, art. 1.022. Impugnação genérica. Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ. Fundamento não infirmado especificamente. CPC/2015, art. 1.021, § 1º.

1 - A causa teve origem em Embargos à Execução Fiscal julgados improcedentes. A Corte de origem, ao manter a sentença, entendeu que a multa aplicada pelo Procon - em razão de descontos recorrentes de empréstimos consignados não contratados por consumidora - observou os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 2 - Sem precisa e clara indicação do vício em que teria incorrido a decisão embargada e das matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária e sem

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