(DOC. VP 221.1251.0840.0450)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação civil pública. Decisão saneadora. Ônus da prova. Redistribuição. Regra dinâmica. Acórdão a quo alinhado ao entendimento do STJ sobre o tema. Modificação das conclusões do julgado. Reexame dos elementos fático probatórios dos autos. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ trilha o entendimento de que a distribuição do ônus probatório é regra dinâmica que deve ser interpretada conforme o caso concreto, devendo o referido ônus recair sobre a parte que tiver melhores condições de produzir a prova. 2 - A decisão do juízo singular foi mantida pelo Tribunal local a partir do exame dos elementos contidos no caderno processual, sendo certo que a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a quest�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote