(DOC. VP 221.1251.0768.0512)

STJ. Tributário. Processual civil. ISS. Competência ativa. Acórdão recorrido. Falta de análise de questões fáticas relevantes. Determinação de retorno para novo julgamento à luz da jurisprudência do STJ. Possibilidade.

1 - A hodierna jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que « a municipalidade competente para realizar a cobrança do ISS, após a entrada em vigor da Lei Complementar 116/2003, é a do local do estabelecimento prestador dos serviços onde são aperfeiçoados, assim considerada a localidade em que há uma unidade econômica ou profissional capaz de realizar o serviço, de modo permanente ou temporário» (AgInt no REsp. 1.978.238/SP/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Prim

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