(DOC. VP 221.1251.0645.7925)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Verificação. Reexame do acervo probatório. Artigos de Lei sem comando normativo apto a ensejar a alteração do acórdão recorrido. Inadmissibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não se conhece do recurso especial, na hipótese em que, além de ser necessário o reexame do acervo probatório para a análise da pretensão, os artigos de lei invocados pela parte não têm, por si, comando normativo apta a ensejar a alteração do acórdão rec

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