(DOC. VP 221.1251.0644.8965)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração na medida cautelar. Cautelar julgada prejudicada. Perda superveniente de objeto. Descabimento de honorários de sucumbência. Inexistência dos vícios ensejadores à oposição dos declaratórios. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando amparados em suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2 - Na hipótese, o acórdão embargado encontra-se suficientemente fundamentado, em relação ao descabimento de honorários de sucumbência em virtude da perda de objeto da medida cautelar proposta perante este Tribunal Super

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