(DOC. VP 221.1251.0359.1895)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Competência e manutenção de aposentadorias e pensões do regime próprio de previdência social. Controvérsia dirimida à luz de fundamentos constitucionais. Impossibilidade de análise de recurso especial.

1 - O Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, circunstância que torna inviável o exame da matéria em sede de recurso especial. 2 - Considerando-se que há recurso extraordinário interposto, é desnecessária a realização da providência prevista no CPC/2015, art. 1.032. 3 - Agravo interno não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote