(DOC. VP 221.1251.0204.5398)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Cobrança de valores. Contribuição indevida. Prescrição. Legitimidade passiva. Legislação local. Reexame de provas. Inviabilidade. Ilegitimidade da patrocinadora. Prescrição. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos e legislação estadual, reconheceu a legitimidade passiva da Fundação CESP, pois foi comprovado que a entidade promoveu descontos indevidos a título de contribuição a fundo de previdência complementar. A modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido demandaria análise de legislação local, cláusulas contratuais e o revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o que é inviável

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