(DOC. VP 221.1251.0146.1919)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Decisão mantida.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial em razão da ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 e incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Em suma, a decisão combatida (fls 10.495-10.502, e/STJ) consignou a existência de julgados do STJ, referentes à mesma causa, reconhecendo a inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022, necessidade de revisão d

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