(DOC. VP 221.1220.3996.8719)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Verificação das conclusões obtidas em prova pericial. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. ICMS. Creditamento indevido. Lançamento dos valores relativos à não comprovação de pagamento das diferenças apuradas. Legalidade de cobrança de multa por descumprimento de obrigações fiscais. Alegada violação ao CTN, art. 3º, CTN, art. 97, CTN, art. 113, CTN, art. 142, CTN, art. 144, § 1º, e CTN, art. 195. Ausência de comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC/2015, art. 489, e CPC/2015, art. 1.022, II, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necess

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