(DOC. VP 221.1220.3798.4396)

STJ. Processual civil e previdenciário. Cumprimento de sentença. Condenação da Fazenda Pública. Correção monetária. Modificação do índice. Descabimento.

1 - O Colegiado da Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 905/STJ, ao decidir acerca dos índices de correção monetária e de juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública, ressalvou o exame de eventual coisa julgada. 2 - Caso em que a parte exequente postulou a aplicação do INPC na atualização monetária do quantum debeatur, enquanto o Tribunal Regional consignou que o título executivo, transitado em julgado em 31/08/2015 - antes da decisão do STF no RE 870.

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