(DOC. VP 221.1181.0843.9562)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estupro. Segregação cautelar devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Modus op erandi. Prisão domiciliar. Não demonstrado que esteja extremamente debilitado aliado a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento em que se encontra. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. III - Na hipótese, o decreto prisional

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