(DOC. VP 221.1181.0795.7814)

STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança c/c indenização por danos morais. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Alegada violação o Decreto. Impossibilidade de exame. Dano moral. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Violação ao CCB/2002, art. 304. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - Não cabe, no âmbito do recurso especial, a análise de eventual ofensa o Decreto regulamentar, resoluções, portarias ou instruções normativas, por não

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