(DOC. VP 221.1181.0788.9147)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Desclassificação do crime do CP, art. 217-A para o crime do CP, art. 215-A. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal com menor de 14 anos. Elemento especializante do crime do CP, art. 217-A Precedentes.

I - No caso, da leitura do trecho colacionado verifico que estão configurados os elementos do crime de estupro de vulnerável previsto no CP, art. 217-A pois comprovado que o réu passou a mão no corpo da vítima, por cima da roupa, e tentou lhe beijar - fl. 448. Vale ressaltar que a pretensão recursal não exige o vedado reexame do material cognitivo, pois busca-se a denominada revaloração da prova, a qual restou admitida e considerada suficiente no próprio v. acórdão increpado, estando

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