(DOC. VP 221.1181.0746.3728)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Irresignação contra decisão que rejeitou exceção de pré- executividade. Ausência indicação de nulidade do título executivo. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - No tocante ao CCB/2002, art. 50, verifica-se que seu conteúdo normativo não foi apreciado pelo Tribunal a quo. Portanto, ausente o prequestionamento, entendido como a necessidade de ter o tema objeto do recurso sido examinado na decisão atacada. Incidem, ao caso, as Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 2 - O óbice da ausência de prequestionamento impede a análise do dissenso jurisprudencial, porquanto inviável a comprovação da similitude das circunstâncias fáticas e do direito apl

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote