(DOC. VP 221.1181.0723.3781)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ substitutivo de recurso especial, impetrado quando o prazo para a interposição da via recursal cabível na causa principal ainda não havia fluído. Inadequação do presente remédio. Impossibilidade de esta corte examinar a matéria de ofício, ainda que se trate de questão de ordem pública. Recurso desprovido.

1 - O manejo do habeas corpus anteriormente ao termo para a interposição da via de impugnação própria na causa principal consubstancia inadequada substituição ao recurso especial, motivo pelo qual não compete ao STJ examinar, ante tempus, impetração formalizada nesses termos. Nessa conjuntura, «qualquer pronunciamento imediato desta Corte Superior quanto ao pleito vindicado pela impetrante seria precoce, além de implicar a subversão da essência do remédio heroico e o alargamento i

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