(DOC. VP 221.1181.0398.4967)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado ou objeto de interpretação divergente. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Cotejo analítico não efetuado. Agravo desprovido.

1 - A falta de indicação, de forma clara e precisa, dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados ou a que se teria dado interpretação divergente faz incidir à hipótese, em relação a quaisquer das alíneas do permissivo constitucional, o teor da Súmula 284/STF, por analogia: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.» 2 - A jurisprudência desta Corte de Justiça, se

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote