(DOC. VP 221.1171.0820.2925)

STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Latrocínio consumado e tentado. Dosimetria. Pedido de reconhecimento de crime único. Impossibilidade. Concurso formal impróprio. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.

I - A jurisprudência desta Corte Superior é iterativa no sentido de que, ainda que a subtração recaía sobre um único patrimônio, mas a ação delitiva atinja diversas vítimas, no mesmo contexto, por meio de uma única ação, constitui concurso formal impróprio, e não crime único. Precedentes. Nesse passo, alterar o que fora estabelecido no acórdão impugnada requer reexame de provas, situação não permitida na via angusta do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote