(DOC. VP 221.1171.0814.4402)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Impossibilidade de aplicação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Atos infracionais. Presença de circunstâncias excepcionais. EResp1.916.596/SP. Regime fechado. Gravidade elevada. Quantidade de droga. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravante figurou como representado em 10 processos pela prática de atos infracionais, a maioria envolvendo o tráfico de drogas, tendo recebido diversas medidas socioeducativas, sobretudo internação por prazo indeterminado. A última foi aplicada em 12/7/2017, não havendo informação acerca da sua duração, cujo prazo máximo é de três anos, nos termos do ECA, art. 121, § 3º. Antes de se alcançar esse limite, o ora agravante foi preso por tráfico de drogas, em 26/5/2020, aos 1

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