(DOC. VP 221.1171.0609.6770)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Ocorrência. Prescrição da pretensão executória. Termo a quo. Trânsito em julgado para a acusação. Embargos acolhidos. Ordem concedida de ofício.

1 - A embargante foi condenada pelo crime previsto no CP, art. 333, caput, à pena de 2 anos de reclusão, razão pela qual o prazo prescricional é de 4 anos. 2 - O fato ocorreu aos 19/3/2016, a denúncia foi recebida aos 31/5/2016, a sentença condenatória foi publicada aos 26/5/2017, o trânsito em julgado para o Ministério Público, que ocorreu em 10/7/2017 e o que trânsito em julgado para defesa em 27/4/2021. Transcorridos mais de 4 anos entre o trânsito em julgado para a acusação e

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote