(DOC. VP 221.1171.0458.2817)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Vício. Ocorrência. Efeitos infringentes. Possibilidade. Depósito judicial. Correção monetária reconhecida em sentença judicial transitada em julgado. Responsabilidade pelo pagamento da diferença. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2 - Ocorre que, em situações excepcionais, é possível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, nos casos de adoção de premissas fáticas equivocada

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote