(DOC. VP 221.1171.0454.4890)
STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Pedido de intimação exclusiva. Nulidade de intimações e atos processuais afastada. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de cadastro do advogado no sistema E-PROC. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Ausência de publicação em nome da parte recorrente. Pretensão que demanda o reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote