(DOC. VP 221.1171.0229.8238)

STJ. Processual civil. Direito administrativo. Servidor público civil. Sistema remuneratório e benefícios. Gratificações de atividade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de liquidação de sentença contra a União Federal - Ministério da Saúde objetivando o fim da percepção de diferenças a título de Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência - GDPST. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Quanto à primeira controvérsia, em relação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e parágrafo único do CPC/2015, art. 1.022, incidem os óbices da Súmula 282/STF e Súmul

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