(DOC. VP 221.1160.2618.0491)

STJ. Tributário. Processual civil. Interrupção da prescrição. Argumentação insuficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Similitude não verificada.

1 - Relativamente ao CPC/1973, art. 202, I, e CPC/1973, art. 219, § 1º, tidos por violados, nota-se que os referidos dispositivos legais não contêm comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Não se conhece do recurso especial no tocante à alínea c do permissivo constitucional quando o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado na forma exigida pelo C

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