(DOC. VP 221.1160.2478.8417)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Incêndio. CP, art. 250, § 1º, II, «a». Contradição. Não ocorrência. Mera irresignação.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. II - Na hipótese, não vislumbro qualquer vício existente no acórdão que negou provimento ao agravo regimental. Na espécie, à conta de contradição no v. acórdão, pretende o embargante a modificação do julgado que lhe desfavoreceu, portanto, traduz mero inconformismo com o que decidido nos autos. Embargos de declaração rejeitados.

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