(DOC. VP 221.1160.2212.9968)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Grupo econômico de fato. Prescrição. Responsabilidade solidária. Acórdão cuja fundamentação não se revela adequada e suficiente para embasar sua conclusão.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A Primeira Seção, no REsp. 1.120.295/SP/STJ, repetitivo, definiu tese segundo a qual o termo inicial do prazo prescricional de 5 anos para cobrança dos tributos sujeitos a lançamento por homologação é a data do vencimento da obrigação tributária, e, quando

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