(DOC. VP 221.1160.2200.2981)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso do Ministério Público. Peculato. Dosimetria. Pena-base. Fração de aumento. Alegada desproporcionalidade no quantum eleito. Inocorrência. Fundamentação adequada.

I - O Supremo Tribunal Federal tem entendido que «a dosimetria da pena é questão de mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático probatório, não sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada» (HC 137.769/SP, Primeira Turma, Rel. Min. R oberto Barroso, julgado em 24/10/2016). O STF também entende não ser possível para as instâncias superiores reexaminar o acervo proba

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