(DOC. VP 221.1160.2129.0851)

STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. O embargante pretende, na verdade, discutir matéria não decidida pelo agravo regimental, finalidade a que não se destinam os embargos de declaração. 2 - A questão relativa ao prequestionamento da matéria (CP, art. 140, § 1º) refere-se ao mérito da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, circunstância que não foi examinada em vista do não conhecimento do

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