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(DOC. VP 221.1110.9974.6399)

STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Tributário. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Açúcar. Alíquotas aplicáveis. Vigência do Decreto 420/1992 para além da vigência da Lei 8.393/1991, art. 2º. Plena aplicabilidade da in/srf 67/98.

1 - O tipo de açúcar para o qual a agravante deu saída (açúcar cristal especial extra) não era tributado para o período de 6/07/1995 a 16/11/1997 consoante o estabelecido na própria IN/SRF 67/98. De observar que a jurisprudência deste STJ é no sentido da plena aplicação dos ditames da IN/SRF 67/98. Precedentes: EREsp. 193.689/PR/STJ, Primeira Seção, Rel. Min. José Delgado, julgado em 22/11/2006; EDcl nos EREsp. 193.689/PR/STJ, Primeira Seção, Rel. Min. José Delgado, julgado em

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