(DOC. VP 221.1110.9963.2822)

STJ. Processual civil. Direito do consumidor. Tarifa. Iluminação pública. Fornecimento de energia elétrica. Violação não configurada. Reenquadramento jurídico do recurso. Possibilidade. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a classificação da autora, para fins de cobrança da tarifa custeada pelo fornecimento de energia elétrica, como iluminação pública em vez de comercial. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte não se conheceu do recurso especial. II - Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a

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