(DOC. VP 221.1110.9962.1986)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Cumprimento de sentença relativa a diferenças devidas a servidores públicos. Contribuição ao plano de seguridade social (PSS). Impossibilidade de exclusão do tributo da base de cálculo dos juros de mora. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante do STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Consoante decidido pela Segunda Turma do STJ, no REsp. 1.759.572/PE/STJ, «cinge-se a controvérsia a saber se os valores devidos a título de contribuição previdenciária (PSS) devem ou não ser excluídos da base de cálculo dos juros moratórios. Necessário esclarecer que a matéria aqui discutida é distinta da tratada no julgamento do Recurso Espec

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