(DOC. VP 221.1110.9884.0242)
STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação indireta. Implantação da uhe garibaldi. Fundamento autônomo e suficiente não impugnado pelo apelo nobre. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação fundada em declaração de utilidade pública com pedido liminar em imissão provisória na posse. A sentença julgou procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Verifica-se que acórdão objeto do recurso especial tem mais de um fundamento, cada qual suficiente e autônomo para mantê-lo. Consoante a jurisprudência desta Corte, é inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um
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