(DOC. VP 221.1110.9882.4108)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Violação do CPP, art. 155. Não ocorrência. Absolvição. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Afasta-se a alegada violação do CPP, art. 155, pois, em atendimento ao princípio da livre persuasão motivada, as provas cautelares e as não repetíveis podem ser valoradas na formação do juízo condenatório quando corroboradas por elementos de convicção produzidos na fase judicial. 2 - Hipótese em que a condenação pelo crime do CP, art. 213 foi lastreada no depoimento da vítima na fase policial (prova não repetível, diante do falecimento no curso do processo), corroborado p

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