(DOC. VP 221.1110.9716.9646)

STJ. Processo civil. Administrativo. Execução fiscal. Multa administrativa. Entidade de classe. Fiscalização. Impedimento. Embargos. Alegação de nulidade. Improcedência do pedido. Deficiência recursal. Prequestionamento. Ausência. Aplicação da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, Súmula 356/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por LSP Franchising e Serviços Ltda. à execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Química da IV Região, relativa à cobrança de multa administrativa por resistência à fiscalização da entidade, objetivando a sua anulação. II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A jurisprudência do STJ é firme no se

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote