(DOC. VP 221.1110.9716.1577)

STJ. Processual civil. Administrativo. Danos morais. Responsabilidade civil. Agressões perpetradas por agente público. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o pagamento de danos morais em virtude de agressões, similares à tortura, praticadas por agente público no interior de delegacia. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para declarar a sucumbência recíproca. II - Aplica-se ao recurso o Enunciado Administrativo 3/STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões p

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