(DOC. VP 221.1110.9596.2550)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Limitação constitucional. Registrador. Ausência de prequestionamento. Honorários sucumbenciais. Apreciação equitativa do magistrado. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando que seja reconhecido o direito do autor de não se sujeitar à limitação constitucional de percepção dos emolumentos do exercício da atividade de registrador. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recu

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