(DOC. VP 221.1110.9591.0724)

STJ. Habeas corpus. Violência doméstica. Ameaça. Medida protetiva tornada definitiva na sentença condenatória. Desproporcionalidade. Direito de locomoção do paciente afetado de forma perpétua. Ilegalidade constatada. Hipótese de indeterminação da medida, com a necessária avaliação periódica. Ordem parcialmente concedida.

1 - Como cediço, esta Corte possui o entendimento segundo o qual «as medidas de urgência, protetivas da mulher, do patrimônio e da relação familiar, somente podem ser entendidas por seu caráter de cautelaridade - vigentes de imediato, mas apenas enquanto necessárias ao processo e a seus fins» (AgRg no REsp. 1.769.759/SP/STJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 14/5/2019). 2 - Sendo assim, não há como se esquivar do caráter provisório das medida

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