(DOC. VP 221.1110.9535.2621)

STJ. Processual civil. Previdenciário. Benefícios em espécie. Aposentadoria por tempo de serviço. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada nos moldes legais.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra atos dos Gerente de Arrecadação e Fiscalização e INSS objetivando aposentadoria por tempo de serviço no Posto de Benefícios chefiado pelo segundo impetrado. Na sentença a segurança foi parcialmente concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança. II - Não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pret

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